Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011878
Data do Acordão:11/15/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECLAMAÇÃO ORDINARIA
Sumário:Na reacção contra o acto tributario, facultado esta, ao contribuinte, optar pelos meios graciosos ou pelos meios contenciosos.
Nº Convencional:JSTA00024922
Nº do Documento:SA219891115011878
Data de Entrada:06/21/1989
Recorrente:ASSOC OPERARIA DE MORADORES DA CRUZ DE PAU
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1200
Referência Publicação 1:AD N342 ANOXXIX PAG792
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINARIA.
Legislação Nacional:CPCI63 ART4 ART5.