Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003415
Data do Acordão:07/05/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
ANÚNCIO
PRAÇA
DíVIDA EXEQUENDA
Sumário:Em processo de execução fiscal a dispensa de anúncios para a praça depende do valor da dívida exequenda para a cobrança da qual o processo siga ao tempo da preparação do referido acto.
Nº Convencional:JSTA00034009
Nº do Documento:SA219890705003415
Data de Entrada:07/05/1985
Recorrente:EDUARDO TAVARES MARTINS SUCRS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:853
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART70 ART217 ART229 PAR2.
CPC67 ART308 N3 ART890 N3.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG603.