Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0412/12 |
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| Data do Acordão: | 05/09/2012 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista em situação na qual as questões colocadas não são particularmente complexas sob o ponto de vista jurídico, não apresentam relevância social fundamental, por não contenderem com interesses especialmente importantes da comunidade, nem se detecta um erro ostensivo na decisão do acórdão recorrido. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P14130 |
| Nº do Documento: | SA1201205090412 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral