Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020416
Data do Acordão:06/02/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
ADVOGADO
PROCURAÇÃO
REGULARIZAÇÃO DO MANDATO
ANULAÇÃO DO PROCESSADO
Sumário:I - Nos processos da competencia dos tribunais administrativos e obrigatoria a constituição de advogado.
II - Não sendo junta com a petição do recurso procuração passada pelo recorrente a favor do advogado que a subscreve, ha que regularizar o mandato nos termos do n. 2 do artigo 40 do Cod. Proc. Civil, e sob a cominação ai prescrita.
Nº Convencional:JSTA00022903
Nº do Documento:SA119870602020416
Data de Entrada:02/27/1984
Recorrente:MONTEIRO , MANUEL
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2906
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINAI.
Decisão:SEM EFEITO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART40 N2.
LPTA85 ART5.