Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020416 |
| Data do Acordão: | 06/02/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ADVOGADO PROCURAÇÃO REGULARIZAÇÃO DO MANDATO ANULAÇÃO DO PROCESSADO |
| Sumário: | I - Nos processos da competencia dos tribunais administrativos e obrigatoria a constituição de advogado. II - Não sendo junta com a petição do recurso procuração passada pelo recorrente a favor do advogado que a subscreve, ha que regularizar o mandato nos termos do n. 2 do artigo 40 do Cod. Proc. Civil, e sob a cominação ai prescrita. |
| Nº Convencional: | JSTA00022903 |
| Nº do Documento: | SA119870602020416 |
| Data de Entrada: | 02/27/1984 |
| Recorrente: | MONTEIRO , MANUEL |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2906 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO MINAI. |
| Decisão: | SEM EFEITO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART40 N2. LPTA85 ART5. |