Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016640
Data do Acordão:11/21/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO
ADMINISTRADOR POR PARTE DO ESTADO
EMPRESA PÚBLICA
RELAÇÃO LABORAL
Sumário:O acto de nomeação de administrador por parte do Estado ao abrigo do art. 1 do DL n. 40833, de 29/10/56, faz nascer entre o nomeado e a sociedade respectiva uma relação jurídica de cariz privado.
Nº Convencional:JSTA00044227
Nº do Documento:SA119951121016640
Data de Entrada:10/21/1981
Recorrente:DRAY , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:ESPECIFICAÇÃO DE ACTOS E OPERA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 40833 DE 1956/10/29 ART1 ART3 PAR3 ART10 PARÚNICO.
CCIV66 ART805 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART10 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/12/11 IN AD N368 PAG931.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1993/05/06 IN DR IIS DE 1993/09/25.