Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016640 |
| Data do Acordão: | 11/21/1995 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO ADMINISTRADOR POR PARTE DO ESTADO EMPRESA PÚBLICA RELAÇÃO LABORAL |
| Sumário: | O acto de nomeação de administrador por parte do Estado ao abrigo do art. 1 do DL n. 40833, de 29/10/56, faz nascer entre o nomeado e a sociedade respectiva uma relação jurídica de cariz privado. |
| Nº Convencional: | JSTA00044227 |
| Nº do Documento: | SA119951121016640 |
| Data de Entrada: | 10/21/1981 |
| Recorrente: | DRAY , JOSE E OUTROS |
| Recorrido 1: | CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | ESPECIFICAÇÃO DE ACTOS E OPERA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 40833 DE 1956/10/29 ART1 ART3 PAR3 ART10 PARÚNICO. CCIV66 ART805 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART10 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1990/12/11 IN AD N368 PAG931. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1993/05/06 IN DR IIS DE 1993/09/25. |