Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004024
Data do Acordão:03/07/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
EPUL
Sumário:A EPUL - Empresa Pública de Urbanização de Lisboa está isenta do imposto extraordinário em epígrafe por gozar das mesmas isenções de que goza a Câmara Municipal de Lisboa.
Nº Convencional:JSTA00035020
Nº do Documento:SAP19900307004024
Data de Entrada:12/07/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:EPUL-EMP PUBLICA DE URBANIZAÇÃO DE LISBOA
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:8
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EXTRAORDINÁRIO.
Legislação Nacional:L 2/83 DE 1983/02/18 ART37.
DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART32 N1.
CCI63 ART14 ART15.
DRGU 67/83 DE 1983/07/13.
L 42/83 DE 1983/12/31 ART37.
DL 69/84 DE 1984/02/27 ART30.
DRGU 35/84 DE 1984/04/18.
L 2-B/85 DE 1985/03/19 ART67.
L 40/83 DE 1983/12/13.
DL 613/71 DE 1971/12/31 ART1 ART51 N1.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N2.
CONST82 ART106 N3.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1968 8ED VI PAG345-348.