Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004224
Data do Acordão:07/02/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:MORADIA ECONOMICA
VIOLAÇÃO DOS DEVERES FAMILIARES
RESCISÃO DE CONTRATO
Sumário:Não e bom cumpridor dos deveres familiares o individuo que expulsa a mulher do domicilio conjugal para ai instalar outra com quem vive em mancebia.
Nº Convencional:JSTA00026915
Nº do Documento:SA119540702004224
Recorrente:CUNHA , EMIDIO
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:29
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1953/08/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM.
Legislação Nacional:D 1 DE 1910/12/25 ART38 ART39.