Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016489
Data do Acordão:10/13/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
TAXA
RECURSO HIERARQUICO IMPROPRIO
Sumário:Não viola a lei a deliberação pela qual a direcção do
IAPO, considerando-se incompetente, não toma conhecimento de recurso hierarquico de acto do presidente da mesma direcção relativo a exigencia de pagamento de taxas ao organismo.
Nº Convencional:JSTA00005028
Nº do Documento:SA119831013016489
Data de Entrada:08/20/1981
Recorrente:ARMAZENS RODRIGUES (IRMÃOS) SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3853
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL DIRECÇÃO DO IAPO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16488 DE 1982/06/03.
AC STA PROC16450 DE 1983/03/24.
AC STA PROC16084 DE 1983/04/21.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG148.
FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO IN ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO PAG23.