Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016489 |
| Data do Acordão: | 10/13/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | PRESIDENTE DO INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS TAXA RECURSO HIERARQUICO IMPROPRIO |
| Sumário: | Não viola a lei a deliberação pela qual a direcção do IAPO, considerando-se incompetente, não toma conhecimento de recurso hierarquico de acto do presidente da mesma direcção relativo a exigencia de pagamento de taxas ao organismo. |
| Nº Convencional: | JSTA00005028 |
| Nº do Documento: | SA119831013016489 |
| Data de Entrada: | 08/20/1981 |
| Recorrente: | ARMAZENS RODRIGUES (IRMÃOS) SARL |
| Recorrido 1: | IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3853 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL DIRECÇÃO DO IAPO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 426/72 DE 1972/10/31 ART4 ART7. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16488 DE 1982/06/03. AC STA PROC16450 DE 1983/03/24. AC STA PROC16084 DE 1983/04/21. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG148. FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PUBLICO IN ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO PAG23. |