Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003517
Data do Acordão:10/20/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:DESPEJO SUMARIO
ADMINISTRADOR DE BAIRRO
MATERIA DE FACTO
AUDITOR ADMINISTRATIVO
SENTENÇA
LEGITIMIDADE ACTIVA
RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
TRANSMISSÃO DE ARRENDAMENTO
Sumário:O administrador do bairro e competente para conhecer das acções de despejo sumario desde que o autor alegue que o reu mora em casa alheia, sem contrato de arrendamento ou subarrendamento, ainda que verbal.
Se a sentença do auditor administrativo julgou o autor parte ilegitima por se não ter junto determinado documento, deve esse documento ser admitido em recurso com as alegações.
O direito ao arrendamento so se transmite, nos termos do n. 5 do paragrafo 1 do artigo 1 da
Lei n. 1662, ou ao conjuge sobrevivo ou aos herdeiros legitimarios que com o arrendatario vivam ha mais de seis meses.
Nº Convencional:JSTA00027784
Nº do Documento:SA119501020003517
Recorrente:MARTINS , JORGE
Recorrido 1:TULHA , MARIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:55
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC39 ART27 ART494 ART690 ART706.
CADM40 ART109 N4.
CCIV867 ART2441.
CRC32 ART2 ART396.
L 2030 DE 1948/06/22 ART83.
L 1662 DE 1924/09/02 ART1 PAR1 N3.
D 12353.
D 13979 ART25 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1945/07/13 IN COL OF VXI PAG465.
AC STA DE 1947/02/28 IN COL OF VXIII PAG176.
AC STA PROC3408 DE 1950/03/31.
AC STA PROC3527 DE 1950/10/13.
AC STA DE 1944/05/26 IN COL OF VX PAG302.
AC STA DE 1947/01/03 IN COL OF VXIII PAG6.
AC STA DE 1949/07/08 IN DG IIS 1950/02/27.
Referência a Doutrina:RLJ ANO63 PAG234.
ALBERTO DOS REIS BREVE ESTUDO SOBRE A REFORMA DO PROCESSO CIVIL E COMERCIAL 2ED PAG257.
CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VIX PAG134.