Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003382
Data do Acordão:05/17/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:O recurso para o pleno da Secção tem como objecto o acórdão proferido pela Secção, e não o acto contenciosamente impugnado.
Nº Convencional:JSTA00030702
Nº do Documento:SAP19890517003382
Data de Entrada:03/09/1988
Recorrente:AFONSO MOREIRA SUCESSORES LDA
Recorrido 1:SE DO PLANEAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/28/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:68
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART690.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N3.
DL 194/80 DE 1980/06/19 ART12 B C I.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/03/02 IN AD N262 PAG1199.
AC STA DE 1984/02/22 IN AD N270 PAG786.
AC STA DE 1984/03/28 IN AD N275 PAG1313.
AC STA DE 1984/05/02 IN AD N275 PAG1320.