Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO
INCENTIVOS FISCAIS
CONDIÇÃO RESOLUTIVA
CADUCIDADE
EFEITO RETROACTIVO
II- Assim, o meio processual adequado para impugnar uma decisão de indeferimento de recurso hierárquico, interposto de decisão de reclamação graciosa, que comporta a apreciação da legalidade de acto de liquidação é o processo de impugnação judicial.
III - O prazo para impugnar a decisão de indeferimento de recurso hierárquico interposto da decisão de reclamação graciosa é o de 90 dias, previsto no artigo 102.°, n.° 1, alínea e), do CPPT.
IV - O acto provisório pelo qual são concedidos incentivos fiscais e financeiros nos termos do Decreto-Lei n.° 194/80, de 19 de Junho, fica sujeito a condição resolutiva - artigo 43.º -, só se consolidando a partir do momento em que se verifiquem as condições e objectivos esperados do investimento realizado.
V - Não está legalmente previsto um prazo limite para a Administração considerar verificada, ou não, tal condição.
VI - A declaração de caducidade prevista no n.° 3 do referido normativo tem efeitos retroactivos e só com a verificação da condição ficam definidos a situação jurídica respectiva e direitos decorrentes.
VII - O prazo de caducidade do direito à liquidação dos impostos devidos nos termos da alínea b) daquele n.° 3 só começa a correr com a declaração de caducidade dos respectivos benefícios, por só então tal direito poder ser exercido - artigo 329.° do Código Civil - e o facto tributário se concretizar ou complementar - artigo 33.° do Código de Processo Tributário.
DIR ADM CONT - ACTO.
CPC96 ART199 N1.
DL 194/80 DE 1980/06/19 ART41 ART43 N3 A B.
CCIV66 ART270 ART329.
CPTRIB91 ART33.
LGT98 ART45.
