Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
NULIDADE INSUPRÍVEL
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
DL 364/79 DE 1979/09/04 ART7 N1 A.
DL 211/81 DE 1981/07/13 ART10 N1.
EDF84 ART3 ART12 ART23 N2 ART32 ART61 N3 N5 ART64.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028891 |
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| Data do Acordão: | 12/19/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | NETO PARRA |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NULIDADE INSUPRÍVEL AUDIÇÃO DO ARGUIDO |
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| Sumário: | Em processo disciplinar, a falta de inquirição das testemunhas indicadas pelo arguido sobre matéria de facto pertinente à sua defesa, constitui nulidade insuprível, por compreender falta de audiência do arguido, nos termos do art. 42 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034119 |
| Nº do Documento: | SA119911219028891 |
| Data de Entrada: | 11/06/1990 |
| Recorrente: | ABREU , MARIA |
| Recorrido 1: | SECRETARIO REGIONAL DE EDUCAÇÃO JUVENTUDE E EMPREGO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SECRETÁRIO REGIONAL DA EDUCAÇÃO JUVENTUDE E EMPREGO DE 1990/07/04. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART29 ART269 N3. DL 364/79 DE 1979/09/04 ART7 N1 A. DL 211/81 DE 1981/07/13 ART10 N1. EDF84 ART3 ART12 ART23 N2 ART32 ART61 N3 N5 ART64. |
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Texto Integral