Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
II - O funcionamento do instituto depende, no essencial, da verificação dos seguintes requisitos: (i) que os requerentes se encontrem na mesma situação jurídica das pessoas a que se reporta a sentença cuja extensão de efeitos se pretende; (ii) que, quanto a eles, não haja sentença transitada em julgado; (iii) que os casos sejam perfeitamente idênticos; (iv) e que, no mesmo sentido, tenham sido proferidas cinco sentenças transitadas em julgado.
III - A expressão legal "casos perfeitamente idênticos", utilizada no art. 161º, n° 2 do CPTA, não significa uma igualdade absoluta. Reporta-se a uma identidade de casos em termos de situação fáctica relevante e da sua qualificação e tratamento jurídicos, e não em termos de uma rigorosa coincidência quanto a todos os elementos de facto, mesmo que juridicamente irrelevantes.
IV - Se o acórdão cuja extensão de efeitos se requer, sufraga o entendimento de que, para o efeito de considerar a cortiça como fruto pendente, integrante do capital de exploração, e como tal sujeita a um regime indemnizatório distinto, é indiferente que a cortiça esteja já extraída em 1975, aquando da ocupação, ou que ela esteja, nesse ano, em condições de extracção, nenhuma dúvida subsiste de que há identidade perfeita de casos, para os efeitos do art. 161º do CPTA, entre a situação desse acórdão, em que a cortiça foi extraída em 1974 e armazenada em 1975, antes da ocupação, e a situação dos requerentes, em que a cortiça foi extraída (e nalguns casos vendida) em 1975, mas após a ocupação, estando pois, nesse ano, em condições de extracção.
V - Constatando-se que as sentenças transitadas em julgado, indicadas pelos requerentes, se reportam a situações de facto em que a cortiça foi extraída em anos posteriores ao da ocupação, sem referência a que a mesma estivesse, nesse ano de 1975, em condições de ser extraída, não podem tais decisões ser entendidas como "proferidas no mesmo sentido" daquele acórdão cuja extensão de efeitos foi requerida.
DL 199/88 DE 1988/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 38/95 DE 1995/02/14 ART11 N6.
