Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020208
Data do Acordão:10/16/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:TAXA
IROMA
IMPOSTO SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
DIREITO COMUNITÁRIO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
REENVIO PREJUDICIAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:Suscitada questão pertinente à interpretação dos art. 9,
12 e 95 do tratado de Roma e 33 da sexta directiva - incidência das "taxas" da peste suína, ruminantes e de comercialização de carnes, como impostos sobre o volume de negócios - justifica-se a interpelação do
TJCE sobre o ponto, em termos do reenvio prejudicial, a que se refere o art. 177 do mesmo tratado.
Nº Convencional:JSTA00046797
Nº do Documento:SA219961016020208
Data de Entrada:01/10/1996
Recorrente:FRICARNES SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPC67 ART276 N1 C ART279.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 17/378 DE 1977/05/17 ART33.
T AD ART378.
T CEE ART177.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1992/01/29 IN AD N379 PAG77.
AC STA PROC13743 DE 1992/02/12.
AC STA PROC14452 DE 1992/10/14.
AC STA DE 1992/11/04 INAD N382 PAG1011.
AC TC DE 1992/10/08 IN DR 2S DE 1993/02/22.
AC TC DE 1992/05/20 IN DR 2S DE 1992/08/01.
AC TC DE 1993/03/10 IN DR 2S DE 1993/05/06.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO RLJ N126 PAG132.