Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039540 |
| Data do Acordão: | 12/10/1998 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO |
| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO CONTRATO ADMINISTRATIVO HABILITAÇÃO REMUNERAÇÃO |
| Sumário: | Ao exercício de funções docentes por professor, licenciado, provido por contrato administrativo, no 2 ano lectivo e após a obtenção da qualificação profissional para a docência, por força do estatuído nos artigos 7 n. 2 e 13 n. 3 do D.L. 409/89, de 18 de Novembro, corresponde uma remuneração pelo índice 145. |
| Nº Convencional: | JSTA00050682 |
| Nº do Documento: | SA119981210039540 |
| Data de Entrada: | 02/01/1996 |
| Recorrente: | SILVA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 409/98 DE 1998/11/18 ART7 N2 ART12 N3. DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART32 N3. |