Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039540
Data do Acordão:12/10/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO
PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
HABILITAÇÃO
REMUNERAÇÃO
Sumário:Ao exercício de funções docentes por professor, licenciado, provido por contrato administrativo, no
2 ano lectivo e após a obtenção da qualificação profissional para a docência, por força do estatuído nos artigos 7 n. 2 e 13 n. 3 do
D.L. 409/89, de 18 de Novembro, corresponde uma remuneração pelo índice 145.
Nº Convencional:JSTA00050682
Nº do Documento:SA119981210039540
Data de Entrada:02/01/1996
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 409/98 DE 1998/11/18 ART7 N2 ART12 N3.
DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART32 N3.