Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRIBUINTE DO GRUPO A
DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
ROGERIO FERNANDES FERREIRA A TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL PAG194.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001124 |
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| Data do Acordão: | 04/19/1978 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MANUEL SALVADOR |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CONTRIBUINTE DO GRUPO A DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL LIQUIDAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
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| Sumário: | Os tribunais das contribuições e impostos são competentes, em razão da materia, para conhecer da impugnação judicial deduzida por um contribuinte do grupo A da contribuição industrial contra a forma por que se determinou a sua materia colectavel e a liquidação nela baseada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012682 |
| Nº do Documento: | SA219780419001124 |
| Data de Entrada: | 07/15/1977 |
| Recorrente: | A C DA CUNHA MORAIS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 78 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 214 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART38 PARUNICO ART138. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA 2 SECÇÃO PROC581 DE 1976/11/17. |
| Referência a Doutrina: | SIMÕES CORREIA IN AD - AC DE 1977/11/23 PAG77. ROGERIO FERNANDES FERREIRA A TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL PAG194. |
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Texto Integral