Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0524/08
Data do Acordão:12/10/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA
IVA
FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO
Sumário:Por força do artigo 114.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, o sujeito passivo de IVA só é susceptível de coima, quando não entregue a prestação tributária deduzida nos termos da lei, que tenha recebido.
Nº Convencional:JSTA00065414
Nº do Documento:SA2200812100524
Data de Entrada:06/06/2008
Recorrente:MINISTÉRIO PUBLICO
Recorrido 1:A...
Recorrido 2:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:RGIT01 ART26 N4 ART114 N1 N2.
CIVA84 ART26 N1 ART40 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC279/08 DE 2008/05/28.
Aditamento: