Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0524/08 |
| Data do Acordão: | 12/10/2008 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE LINO |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA IVA FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO |
| Sumário: | Por força do artigo 114.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, o sujeito passivo de IVA só é susceptível de coima, quando não entregue a prestação tributária deduzida nos termos da lei, que tenha recebido. |
| Nº Convencional: | JSTA00065414 |
| Nº do Documento: | SA2200812100524 |
| Data de Entrada: | 06/06/2008 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | A... |
| Recorrido 2: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RGIT01 ART26 N4 ART114 N1 N2. CIVA84 ART26 N1 ART40 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC279/08 DE 2008/05/28. |
| Aditamento: | |