Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014542
Data do Acordão:11/24/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
AMBITO DO RECURSO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso determina a extinção da instancia por impossibilidade superveniente.
II - Excede o ambito do recurso, e por isso não obsta a referida extinção, a eventualidade de quaisquer prejuizos causados pelo acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00005192
Nº do Documento:SA119831124014542
Data de Entrada:04/10/1980
Recorrente:ALMEIDA , ANTONIO
Recorrido 1:MINNE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4631
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:D MINNE DE 1980/02/06.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13790 DE 1980/07/17.