Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008369
Data do Acordão:01/20/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:ARGUIÇÃO DE NULIDADE
OMISSÃO DE PRONUNCIA
NULIDADE DE ACORDÃO
Sumário:Não e de atender a arguição de nulidade de acordão quando se verifique que este apreciou toda a materia relevante para a decisão da causa.
Nº Convencional:JSTA00016970
Nº do Documento:SA119720120008369
Data de Entrada:03/01/1971
Recorrente:RAMOS , CARLOS - PRES DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:RAMOS , CARLOS - PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1012
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D.