Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0156/09 |
| |
| Data do Acordão: | 03/04/2009 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| |
| Sumário: | São de aplicação reiterada e múltipla e têm relevância jurídica fundamental, para os efeitos do disposto no art. 150º do CPTA as seguintes questões: (i) a clarificação do critério do art. 60º n.º 1 do CPTA (dar a conhecer o sentido da decisão) para aferir da inoponibilidade do acto administrativo notificado de modo deficiente; (ii) a amplitude da análise a efectuar pelo julgador em providência cautelar nos termos da parte final da alínea b) do n.º 1 do art. 120º do CPTA, sobre a (não manifesta) existência de circunstâncias que obstem ao conhecimento de mérito na acção principal. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P10185 |
| Nº do Documento: | SA1200903040156 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE OVAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral