Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE REVERSÃO
TRANSMISSÃO DE BENS IMOBILIÁRIOS
VENDA DE PRÉDIO EXPROPRIADO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039934 |
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| Data do Acordão: | 10/07/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DIREITO DE REVERSÃO TRANSMISSÃO DE BENS IMOBILIÁRIOS VENDA DE PRÉDIO EXPROPRIADO |
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| Sumário: | A transmissão a terceiro de bem expropriado não é por si facto impeditivo do exercício pelo proprietário expropriado do direito de reversão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049565 |
| Nº do Documento: | SA119971007039934 |
| Data de Entrada: | 03/14/1996 |
| Recorrente: | GROSSO , ANTONIO E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1995/10/22. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | QUESTÃO PRÉVIA DE ILEGITIMIDADE ACTIVA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART5 N1 ART70 N1 ART72 ART73 N3 ART75 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC37659 DE 1997/04/22. |
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Texto Integral