Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031463
Data do Acordão:03/16/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
ACÇÃO DE HONORÁRIOS
Sumário:I - Não cabe na jurisdição dos tribunais administrativos dirimir litígios não emergentes de relações jurídico-administrativas.
II - Os contratos típicos de mandado judicial e de procuração forense não são contratos administrativos.
III - O tribunal administrativo de círculo é absolutamente incompetente, por falta jurisdição, para conhecer e julgar uma acção de honorários de advogado cuja causa emerge de incumprimento de contrato de mandado judicial e de procuração forense.
Nº Convencional:JSTA00036853
Nº do Documento:SA119930316031463
Data de Entrada:11/26/1992
Recorrente:GOES , MANUEL
Recorrido 1:CM DE MACHICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST89 ART214 N3.
CPC67 ART36 N1 ART37 N1 ART76.
ETAF84 ART9 N1.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
MARIA JOÃO ESTORNINHO REQUIEM PELO CONTRATO ADMINISTRATIVO.