Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
DESVIO DE PODER
ONUS DE ALEGAÇÃO
FIM LEGAL
PODER DISCRICIONARIO
DELEGAÇÃO DE PODERES
SUBDELEGAÇÃO DE PODERES
COMPETENCIA PROPRIA
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO
MENÇÃO DA DELEGAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
PUBLICAÇÃO
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
II - Os actos praticados no uso de competencia delegada ou subdelegada inserem-se, no ambito da competencia propria das autoridades que os praticam.
III - A partir da entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos -- art. 30-1-a) -- a menção do uso de delegação ou subdelegação de poderes passou a ser simples exigencia da notificação ou publicação dos actos, para efeitos contenciosos. A sua falta não constitui vicio do acto, mas da notificação ou publicação tornando apenas inoponivel o acto ao interessado enquanto não for levado ao seu conhecimento essa circunstancia.
IV - O acto que faz cessar uma comissão de serviço nos termos do disposto no art. 4-2 do Decreto-Lei n. 191-F/79 de 26 de Junho tem de ser fundamentado de acordo com o disposto o art. 1-1-b) e 2 do DL n. 256-A/77, de 17 de
Junho.
DL 48059 DE 1969/11/23 ART8 N2.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART4 N1 N2 N3.
CONST82 ART268 N2.
CONST89 ART268 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 B.
