Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004319
Data do Acordão:11/30/1966
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
IMPORTAÇÃO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
TRIPULANTE DE NAVIO
PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO
CONFISSÃO
Sumário:Comete a tentativa de descaminho de direitos por importação o tripulante de navio de passageiros que e impedido de introduzir no
Pais mercadorias não declaradas nem relacionadas, pela intervenção de um agente da autoridade fiscal.
O pedido de liquidação implica a confissão dos factos acusados no auto de noticia.
Nº Convencional:JSTA00020443
Nº do Documento:SA419661130004319
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MADEIRA , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1971
Página:15
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART11 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168 PAR2.
CP886 ART12.