Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004319 |
| Data do Acordão: | 11/30/1966 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO IMPORTAÇÃO MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA TRIPULANTE DE NAVIO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO CONFISSÃO |
| Sumário: | Comete a tentativa de descaminho de direitos por importação o tripulante de navio de passageiros que e impedido de introduzir no Pais mercadorias não declaradas nem relacionadas, pela intervenção de um agente da autoridade fiscal. O pedido de liquidação implica a confissão dos factos acusados no auto de noticia. |
| Nº Convencional: | JSTA00020443 |
| Nº do Documento: | SA419661130004319 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MADEIRA , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 15 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART11 ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168 PAR2. CP886 ART12. |