Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004689
Data do Acordão:12/21/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
OMISSÃO DE PRONUNCIA
Sumário:E nulo o despacho que indeferiu liminarmente a petição da oposição a execução fiscal, sem se ter pronunciado sobre a pertinencia das questões postas nessa petição.
Nº Convencional:JSTA00022700
Nº do Documento:SA219881221004689
Data de Entrada:05/06/1987
Recorrente:FAMATOVIL-FABRICA DE MADEIRAS TORNEADAS DE S VICENTE LDA
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1511
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART1 PARUNICO C ART176.
CPC67 ART156 N2 ART668 D.