Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SANÇÃO CONTRATUAL
ABUSO DE DIREITO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0422/20.0BEPRT.SA1 |
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| Data do Acordão: | 04/30/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | FONSECA DA PAZ |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SANÇÃO CONTRATUAL ABUSO DE DIREITO |
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| Sumário: | É de admitir a revista interposta de acórdão que, revogando a sentença, entendeu ser de manter despacho de aplicação de uma sanção contratual com fundamento na verificação da excepção de abuso de direito, por aquele não dilucidar a questão de forma totalmente convincente, suscitando-se fundadas dúvidas sobre o acerto da solução adoptada e esta implicar a realização de operações lógico-jurídicas dotadas de várias dificuldades, com referência a um instituto jurídico que não tem sido objecto de tratamento aprofundado pela jurisprudência do STA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35502 |
| Nº do Documento: | SA1202604300422/20 |
| Recorrente: | A..., S.A. E OUTRO(S) |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DA PÓVOA DO VARZIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral