Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016615 |
| Data do Acordão: | 04/19/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ACTO DE INDEFERIMENTO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA |
| Sumário: | A 2 secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer do despacho ministerial que indeferiu o pedido de isenção da contribuição industrial. |
| Nº Convencional: | JSTA00016412 |
| Nº do Documento: | SA219720419016615 |
| Data de Entrada: | 01/03/1972 |
| Recorrente: | DEVIR-EXPANSÃO DO LIVRO SCRL |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/10/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 298 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINFIN. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1 ART22 N1 N2. CPCI63 ART85 D ART88. DL 45006 DE 1963/04/27 ART6 ART14. CPC67 ART62 ART101 ART102 ART103 ART105 N2. |
| Referência a Doutrina: | CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG200. RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO 2ED PAG422. |