Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016615
Data do Acordão:04/19/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
ACTO DE INDEFERIMENTO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:A 2 secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer do despacho ministerial que indeferiu o pedido de isenção da contribuição industrial.
Nº Convencional:JSTA00016412
Nº do Documento:SA219720419016615
Data de Entrada:01/03/1972
Recorrente:DEVIR-EXPANSÃO DO LIVRO SCRL
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/10/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:298
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART22 N1 N2.
CPCI63 ART85 D ART88.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART6 ART14.
CPC67 ART62 ART101 ART102 ART103 ART105 N2.
Referência a Doutrina:CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG200.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO 2ED PAG422.