| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 048376 |
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| Data do Acordão: | 05/29/2003 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | SECRETÁRIO DE ESTADO
IFADAP.
RECORRIBILIDADE DO ACTO IMPUGNADO.
AJUDAS COMUNITÁRIAS.
CONTRATO DE CONCESSÃO.
RESOLUÇÃO DE CONTRATO.
ACTO NULO.
ACTO ADMINISTRATIVO.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. |
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| Sumário: | I - Tem natureza de acto administrativo contenciosamente recorrível a decisão do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural que indefere o pedido de cessação, sem penalizações, de contrato de concessão de ajudas agro-ambientais celebrado entre o requerente e o IFADAP, com fundamento na inexistência do motivo de força maior previsto no art. 12 do Regulamento CEE nº 746/96, de 24.4.96.
II - O IFADAP é um instituto público, dotado de personalidade jurídica, com autonomia jurídica e financeira, ao qual compete, nos termos da Portaria nº 745-0/96, de 18.12, assegurar o controlo e fiscalização dos compromissos assumidos pelos beneficiários daquelas ajudas.
III - O acto de indeferimento indicado em 1. respeita a matéria da competência do IFADAP, sendo nulo, por incompetência absoluta do seu autor. |
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| Nº Convencional: | JSTA00059309 |
| Nº do Documento: | SA120030529048376 |
| Data de Entrada: | 12/14/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DO DESENVOLVIMENTO RURAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO DESENVOLVIMENTO RURAL DE 2001/06/07. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - APOIO FINANC PRODUÇÃO.
DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART120 ART133 N2 B ART134 N2.
LPTA85 ART25 N1.
ESTATUTO DO IFADAP APROVADO PELO DL 414/93 DE 1993/12/23 ART1.
DL 31/94 DE 1994/02/05.
PORT 688/94 DE 1994/07/22 NA REDACÇÃO DA PORT 745-O/96 DE 1996/02/18 ART7 N2 D N3 C F. |
| Legislação Estrangeira: | REG CONS CEE 2078/92 DE 1992/07/30.
REG COM CEE 746/96 DE 1996/04/24 ART11 ART12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC45774 DE 2000/05/02.; AC STA PROC46372 DE 2000/12/20. |
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| Aditamento: | |
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