Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO
DECISÃO DA CAUSA PRINCIPAL NA PROVIDÊNCIA
II - A ocorrência da hipótese prevista no nº3 desse artigo, leva a uma reapreciação dos pressupostos do artigo 120º do CPTA à luz da actual alteração a nível do fumus boni juris, sendo que o forte esbatimento neste ocorrido só não imporá uma revogação da providência decretada em casos excepcionais, em que seja possível avançar um juízo dubitativo quanto ao mérito da decisão da acção principal, ou em situações em que os demais requisitos exigidos pelo artigo 120º do CPTA sejam particularmente fortes.
