Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0168/07
Data do Acordão:05/08/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:LICENCIAMENTO DE OBRAS.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO.
RECONSTRUÇÃO DE IMÓVEL.
Sumário:I - As condições para o licenciamento de obras particulares traduzidas nas expressões “adequada integração” em ordem a respeitar a “volumetria e morfologia existentes na zona”, constantes do art. 30º, 2 do Regulamento do Plano Director Municipal de Viseu (DR 1ª Série B, n.º 291 de 19 de Dezembro) contêm conceitos indeterminados a preencher pela Administração através de um juízo baseado na sua experiência e convicções estéticas, não podendo nestes casos o Tribunal sobrepor o seu juízo ao da Administração, salvo casos de erro evidente ou manifesta inadequação.
II - Numa Rua constituída maioritariamente por moradias em banda com dois pisos, o indeferimento de um projecto de reconstrução de uma moradia de dois pisos em que é aditado um terceiro piso, não viola o citado art. 30º, 2 do Regulamento do PDM de Viseu.
Nº Convencional:JSTA00064170
Nº do Documento:SA1200705080168
Data de Entrada:02/23/2007
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE VISEU
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC41973 DE 2003/03/11.; AC STA PROC784/05 DE 2005/12/14.; AC STA PROC42973 DE 2003/03/11.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG108.
Aditamento: