Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0724/08 |
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| Data do Acordão: | 09/25/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | É de admitir a revista onde se questiona designadamente a vigência das medidas (tidas como preventivas pelas instâncias) constantes do artigo 74.º alínea a) do Regulamento do POOC, tratando-se aqui de questões que se apresentam com um certo grau de complexidade, implicando a sua resolução a interpretação conjugada de várias fontes normativas, entre elas, o D. Lei 380/99, de 22-9, sendo que, por outro lado, se reportam a matéria de especial melindre e de particular importância para os interesses da comunidade, por contender com o direito do urbanismo e do ordenamento do território, o que tudo evidencia a especial relevância jurídica e social das questões em apreço, destarte se justificando a intervenção do STA. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009506 |
| Nº do Documento: | SA1200809250724 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE SINTRA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral