Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002196 |
| Data do Acordão: | 06/27/1975 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | JUNTA NACIONAL DO AZEITE INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS CUF ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA IMPOSTO TAXA RESERVA DE LEI PRINCIPIO DA LEGALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECEITA PARAFISCAL |
| Sumário: | I - Constituem impostos, e não taxas, as receitas criadas para a Junta Nacional do Azeite ( hoje Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos ) pelo despacho ministerial normativo de 25 de Maio de 1943 ( publicado no Diario do Governo, 1 serie, de 4 de Junho seguinte ) e pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966. II - São inconstitucionais as referidas normas, nos termos do artigo 8, n. 16, da Constituição, por violarem o principio da legalidade do imposto estabelecido no seu artigo 70 e paragrafo 1, que se aplica aos impostos destinados aos organismos de coordenação economica. |
| Nº Convencional: | JSTA00001423 |
| Nº do Documento: | SAP19750627002196 |
| Data de Entrada: | 01/10/1974 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | COMP UNIÃO FABRIL SARL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/16/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 235 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC8873. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL / TAXA. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - GARANTIAS ADMI / PODER POL / SISTEM FINANC FISC. |
| Recusa Aplicação: | PORT 21883 DE 1966/02/21. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART8 N16 ART63 ART69 ART70 N1 PAR1 ART93. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC2198 DE 1975/03/14. |