Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002196
Data do Acordão:06/27/1975
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:JUNTA NACIONAL DO AZEITE
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
CUF
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
IMPOSTO
TAXA
RESERVA DE LEI
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
RECEITA PARAFISCAL
Sumário:I - Constituem impostos, e não taxas, as receitas criadas para a Junta Nacional do Azeite ( hoje Instituto do
Azeite e Produtos Oleaginosos ) pelo despacho ministerial normativo de 25 de Maio de 1943
( publicado no Diario do Governo, 1 serie, de 4 de
Junho seguinte ) e pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966.
II - São inconstitucionais as referidas normas, nos termos do artigo 8, n. 16, da Constituição, por violarem o principio da legalidade do imposto estabelecido no seu artigo 70 e paragrafo 1, que se aplica aos impostos destinados aos organismos de coordenação economica.
Nº Convencional:JSTA00001423
Nº do Documento:SAP19750627002196
Data de Entrada:01/10/1974
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:COMP UNIÃO FABRIL SARL
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/16/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:235
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8873.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI / PODER POL / SISTEM FINANC FISC.
Recusa Aplicação:PORT 21883 DE 1966/02/21.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N16 ART63 ART69 ART70 N1 PAR1 ART93.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC2198 DE 1975/03/14.