Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESCALÃO DE VENCIMENTO.
PROGRESSÃO.
II - Devem considerar-se imediatamente lesivos, e por isso, imediatamente impugnáveis contenciosamente, todos os actos administrativos que tenham repercussão negativa imediata na esfera jurídica dos seus destinatários, quando a sua lesividade não puder ser diferida por meios administrativos de impugnação.
III - Assim, deve considerar-se contenciosamente recorrível, por ter efeitos patrimoniais imediatos na esfera jurídica do interessado, o acto que indefere um requerimento apresentado por um auditor do Tribunal de Contas para progressão imediata a um determinado escalão remuneratório, sem avaliação do seu desempenho, e que difere para momento ulterior, subsequente a anunciada avaliação, uma decisão definitiva sobre a sua progressão.
