Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACUSAÇÃO
AUDIÊNCIA E DEFESA
II - Preenche os requisitos do Estatuto Disciplinar, a acusação que, não obstante conter acrescentos despropositados, não prejudicou contudo a perfeita percepção da matéria imputada ao arguido.
III - Não viola o princípio da audiência e defesa a acusação que, embora não refira expressamente em cada um dos artigos de que se compõe o preceito legal incriminador nem a pena aplicável, não obstante no final reporta os comportamentos descritos neles aos deveres disciplinares considerados violados, indicando as respectivas normas jurídicas e penas aplicáveis.
