Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002511 |
| Data do Acordão: | 01/30/1985 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES NOTA DE ENCOMENDA DECLARAÇÃO MODELO 6 |
| Sumário: | I - A substituição da declaração mod. 5 pela mod. 6, consentida pelo artigo 65 do Codigo do Imposto de Transacções (CIT), refere-se exclusivamente ao proprio modelo de declaração e não aos restantes documentos enumerados no artigo 64. II - Dai que a declaração mod. 6 devam ser juntas as notas de encomenda que se forem processando, sob pena de invalidade da mesma declaração. |
| Nº Convencional: | JSTA00002372 |
| Nº do Documento: | SAP19850130002511 |
| Data de Entrada: | 02/08/1984 |
| Recorrente: | COSTA , BEATRIZ |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 32 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART64 ART65 PAR1 PAR3 ART66. DL 298/81 DE 1981/10/30 ART12. DL 315/82 DE 1982/08/10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/06/18 IN AD N234 PAG721. |
| Referência a Doutrina: | MADEIRA CURVELO E OUTRO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG389. CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES 1979 PAG437. |