Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002511
Data do Acordão:01/30/1985
Tribunal:PLENO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
NOTA DE ENCOMENDA
DECLARAÇÃO MODELO 6
Sumário:I - A substituição da declaração mod. 5 pela mod. 6, consentida pelo artigo 65 do Codigo do Imposto de Transacções (CIT), refere-se exclusivamente ao proprio modelo de declaração e não aos restantes documentos enumerados no artigo 64.
II - Dai que a declaração mod. 6 devam ser juntas as notas de encomenda que se forem processando, sob pena de invalidade da mesma declaração.
Nº Convencional:JSTA00002372
Nº do Documento:SAP19850130002511
Data de Entrada:02/08/1984
Recorrente:COSTA , BEATRIZ
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:32
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART64 ART65 PAR1 PAR3 ART66.
DL 298/81 DE 1981/10/30 ART12.
DL 315/82 DE 1982/08/10.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/06/18 IN AD N234 PAG721.
Referência a Doutrina:MADEIRA CURVELO E OUTRO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG389.
CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES 1979 PAG437.