Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017155
Data do Acordão:12/09/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:PENA DISCIPLINAR
FUNCIONARIO PUBLICO
RECURSO CONTENCIOSO
AMNISTIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - O artigo 9 da Lei 16/86 e aplicavel aos recursos contenciosos de decisões disciplinares punitivas.
II - Aplicada pela Administração a amnistia a interessado que não usou da faculdade atribuida pelo artigo
9, o recurso por ele interposto deve ser declarado extinto.
Nº Convencional:JSTA00023703
Nº do Documento:SA119871209017155
Data de Entrada:02/09/1982
Recorrente:DUARTE , ZELIA
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5574
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEC DE 1981/08/18.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CONST76 ART13.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD ART9.