Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01116/18.2BEPRT
Data do Acordão:04/10/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL
Sumário: Não é de admitir a revista interposta de acórdão confirmativo de sentença que julgou improcedente acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual do Estado com fundamento na não demonstração do requisito da ilicitude quando as decisões das instâncias se mostram consistentes, fundamentadas e aparentemente acertadas.
Nº Convencional:JSTA000P33606
Nº do Documento:SA12025041001116/18
Recorrente:AA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: