Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01116/18.2BEPRT |
| Data do Acordão: | 04/10/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL |
| Sumário: | Não é de admitir a revista interposta de acórdão confirmativo de sentença que julgou improcedente acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual do Estado com fundamento na não demonstração do requisito da ilicitude quando as decisões das instâncias se mostram consistentes, fundamentadas e aparentemente acertadas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33606 |
| Nº do Documento: | SA12025041001116/18 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |