Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013649
Data do Acordão:07/02/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARTINS DA FONTE
Descritores:DELIBERAÇÃO
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
ACTO APARENTE
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
Sumário:Verificando-se que não foi tomada qualquer deliberação, apesar de esta ter sido imputada a determinado orgão, deve declarar-se a inexistencia daquela deliberação como simples aparencia de acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00007894
Nº do Documento:SA119810702013649
Data de Entrada:08/23/1979
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3272
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1979/07/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.