Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004976
Data do Acordão:05/15/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:DESPACHO DE CABOTAGEM
EMOLUMENTOS ADUANEIROS
TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
MERCADORIA ORIGINARIA DO ESPAÇO PORTUGUES
MERCADORIA DESTINADA A CONSUMO
Sumário:Esta sujeito ao emolumento do artigo 11 da tabela II anexa a Reforma Aduaneira (redacção do Decreto-Lei n. 49413, de 24 de Novembro de 1969) o despacho de cabotagem de mercadoria para consumo proveniente de Angola.
Nº Convencional:JSTA00014450
Nº do Documento:SA219740515004976
Recorrente:DUARTE , VITOR
Recorrido 1:COUTINHO , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:540
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - EMOLUMENTOS SERVIÇOS.
Legislação Nacional:REFORMA ADUANEIRA NA REDACÇÃO DO DL 49413 DE 1969/11/24 TABELA II ART10 ART11 ART12.
RGA41 NA REDACÇÃO DO DL 464/70 DE 1970/10/09 ART17.
REFORMA ADUANEIRA NA REDACÇÃO DO DL 464/70 DE 1970/10/09 ART96 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA 2 SECÇÃO PROC4974 DE 1974/03/20.
AC STA 2 SECÇÃO PROC4973 DE 1974/03/03.