Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004976 |
| Data do Acordão: | 05/15/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | DIAS DA FONSECA |
| Descritores: | DESPACHO DE CABOTAGEM EMOLUMENTOS ADUANEIROS TRANSGRESSÃO ADUANEIRA MERCADORIA ORIGINARIA DO ESPAÇO PORTUGUES MERCADORIA DESTINADA A CONSUMO |
| Sumário: | Esta sujeito ao emolumento do artigo 11 da tabela II anexa a Reforma Aduaneira (redacção do Decreto-Lei n. 49413, de 24 de Novembro de 1969) o despacho de cabotagem de mercadoria para consumo proveniente de Angola. |
| Nº Convencional: | JSTA00014450 |
| Nº do Documento: | SA219740515004976 |
| Recorrente: | DUARTE , VITOR |
| Recorrido 1: | COUTINHO , FERNANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/29/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 540 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - EMOLUMENTOS SERVIÇOS. |
| Legislação Nacional: | REFORMA ADUANEIRA NA REDACÇÃO DO DL 49413 DE 1969/11/24 TABELA II ART10 ART11 ART12. RGA41 NA REDACÇÃO DO DL 464/70 DE 1970/10/09 ART17. REFORMA ADUANEIRA NA REDACÇÃO DO DL 464/70 DE 1970/10/09 ART96 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA 2 SECÇÃO PROC4974 DE 1974/03/20. AC STA 2 SECÇÃO PROC4973 DE 1974/03/03. |