Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002643
Data do Acordão:07/18/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
EXECUÇÃO FISCAL
TAXA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
Sumário:Não esta ferido de inconstitucionalidade o artigo 2 do Dec-Lei 374-H/79.
Nº Convencional:JSTA00004024
Nº do Documento:SA219840718002643
Data de Entrada:10/07/1983
Recorrente:MEDIQUIMICA-PRODUTOS QUIMICOS E ESPECIALIDADES FARMACEUTICAS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:637
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART2.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
CONST76 ART106 N2 ART168 N1 I.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15528 DE 1983/02/10.
AC STA PROC2534 DE 1984/01/18.