Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028078
Data do Acordão:10/10/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA
CARGO DIRIGENTE
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
Sumário:O regime de substituição dos cargos de direcção e chefia estabelecido no artigo 28 do Decreto-Lei n. 466/79, de 7 de Dezembro, so era aplicavel se o cargo ja tivesse sido criado e nele houvesse sido investida pessoa que houvesse sido substituida temporariamente.
Nº Convencional:JSTA00033125
Nº do Documento:SA119911010028078
Data de Entrada:02/01/1990
Recorrente:PRES DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 466/79 DE 1979/12/07 ART4 N3 ART28 N1 N4 N6.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART24 N2 H.
CPC67 ART660 N2.