Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020025 |
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| Data do Acordão: | 06/20/1985 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MIRANDA DUARTE |
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| Descritores: | DIREITOS ADUANEIROS BENEFICIOS FISCAIS ADUANEIROS SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL |
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| Sumário: | I - Para alem das mercadorias livres de direitos no texto da Pauta dos Direitos de Importação, podem ser isentos da sobretaxa aquelas cuja importação se revista de manifesto interesse para a industria nacional. II - A Administração dispõe de uma margem de livre determinação na escolha dos factos integradores do pressuposto estabelecido na lei para a concessão da isenção de direitos e, portanto, da isenção da sobretaxa - o manifesto interesse para a industria nacional. |
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| Nº Convencional: | JSTA00014970 |
| Nº do Documento: | SA119850620020025 |
| Data de Entrada: | 12/29/1983 |
| Recorrente: | ACOSOL-ACONDICIONAMENTOS DE AEROSOL LDA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2228 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/09/12. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1. DL 271-A/75 DE 1975/05/21 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5. |
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Texto Integral