Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01468/12.8BELRA |
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| Data do Acordão: | 09/25/2025 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | JORGE CORTÊS |
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| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
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| Sumário: | I - O recurso de uniformização de jurisprudência tem em vista dissipar a incerteza resultante da existência de acórdãos incidentes sobre a mesma questão de direito e em sentido discrepante entre si. II - Não é de admitir o recurso para uniformização de jurisprudência quando a alegação que o motiva incide sobre invocada nulidade em que terá incorrido o acórdão recorrido. (sumário da responsabilidade do relator). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34263 |
| Nº do Documento: | SAP2025092501468/12 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral