Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005074
Data do Acordão:06/06/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:ARRENDAMENTO DE PREDIO DO ESTADO
PRATICA ADMINISTRATIVA
VICIO DE FORMA
HASTA PUBLICA
Sumário:I - A omissão de praxe administrativa não produz nulidade por vicio de forma.
II - Em caso de arrendamento dos bens do Estado requerido por particulares estes não tem direito a ser avisados pessoalmente da hasta publica.
III - So são relevantes as propostas que forem apresentadas na arrematação.
Nº Convencional:JSTA00026108
Nº do Documento:SA119580606005074
Data de Entrada:04/23/1957
Recorrente:COSTA , MANUEL
Recorrido 1:MINFIN - COSTA , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:55
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TESOURO DE 1957/03/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
D 18962 DE 1930/10/25 ART16 E.
L DE 1907/03/20 ART26 PARUNICO.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG64.