Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REGIME DISCIPLINAR
AMNISTIA
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
EFEITOS PRODUZIDOS PELO ACTO RECORRIDO
Abril o regime disciplinar do pessoal dos C.T.T. foi o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis aprovado pelo Dec-Lei n. 32659 de 9 de Fevereiro de
1943, adoptado, de acordo com o n. 2 do art. 81 deste diploma, pela Portaria n. 13232 de 24 de Julho de 1950.
II - Assim, o referido pessoal, submetido a Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos e podendo ser considerado agente administrativo por prestar serviço na empresa pública destinada a assegurar o prosseguimento de interesses públicos, estava abrangido pela al. dd) do n. 1 do art. 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho.
III - Os tribunais administrativos não devem, em consequência deste diploma, extinguir os recursos dos actos punitivos que, apesar disso, mantenham na ordem jurídica os efeitos produzidos e os deles decorrentes.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N2 ART30.
PORT 13232 DE 1950/07/24 ART1.
EDF43 ART81.
PORT 706/71 DE 1931/12/18 ART1 N2.
PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART8 A ART14 N1 ART50.
ETAF84 ART4 N3.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 N1 DD.
AC STAPLENO PROC20142 DE 1991/06/25.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG362 PAG587 PAG589 PAG592.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG619.
