Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043190 |
| Data do Acordão: | 09/24/1998 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RESPOSTAS AOS QUESITOS. |
| Sumário: | I - Da resposta negativa dada a um quesito não pode inferir-se que se tenha provado o contrário que se pretendia averiguar com a sua formulação. II - Um município não pode ser responsabilizado pelos danos causados num veículo automóvel pela queda da pernada duma árvore do seu património arbóreo, se se prova que a mesma foi efeito dum vendaval e não porque a árvore estava podre e porque o município omitiu os cuidados de conservação, limpeza e poda da árvore. |
| Nº Convencional: | JSTA00054893 |
| Nº do Documento: | SA119980924043190 |
| Data de Entrada: | 06/08/1998 |
| Recorrente: | FERRO , JOSÉ E OUTRA |
| Recorrido 1: | CM DE OEIRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1997/03/05. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART712. |
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