Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004144 |
| Data do Acordão: | 11/09/1988 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES LUCRO TRIBUTAVEL REVISÃO INJUSTIÇA GRAVE E NOTORIA |
| Sumário: | I - O artigo 19 do Codigo do Imposto de Transacções não exige que se aprecie, in concreto, o lucro tributavel fixado, impondo apenas que a revisão do citado lucro tributavel so e autorizada quando tiver havido injustiça grave ou notoria na correcção ou determinação desse mesmo lucro tributavel. II - Tal injustiça tem de ser grave nos seus aspectos, no respectivo contexto, manifesta, patente, contraria a moral e a equidade, mas, fundamentalmente, tem de ser contraria a lei, ao direito. |
| Nº Convencional: | JSTA00018449 |
| Nº do Documento: | SAP19881109004144 |
| Data de Entrada: | 03/09/1988 |
| Recorrente: | BARROS & CARVALHO LDA |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/10/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 70 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO TRIBUTARIA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART18 N1 ART268 N2. CIT66 ART11 B ART13 PAR1 PAR2 ART17 ART19. CPC67 ART660 ART668 N1 D. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART8 N2. DL 303/82 DE 1982/07/31 ART8 N4. |