Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012166
Data do Acordão:07/04/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
PROCESSO GRACIOSO
OBJECTO DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO DE CADUCIDADE
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO DESTACAVEL
CASO RESOLVIDO
Sumário:I - Sendo o acto de determinação da materia colectavel dependente do processo gracioso que culmina na liquidação tributaria, e de reconhecer que o mesmo se pode atacar na impugnação da liquidação, desde que o respectivo procedimento seja tempestivo nos termos da prescrição de prazo especifica do aludido acto preparatorio.
II - A garantia constitucional do n. 3 do art. 268 da Constituição da Republica, que assegura aos interessados recurso contencioso contra actos administrativos viciados, aplica-se aos actos destacaveis como são os que fixam a materia colectavel.
III - Desde que haja prescrição legal que admita a via contenciosa do recurso de tais actos cumpre-se a dita garantia constitucional, que não defende os interessados contra actos que constituam caso resolvido e que, como tal, se consolidaram na ordem juridica por não terem sido oportunamente impugnados.
Nº Convencional:JSTA00027994
Nº do Documento:SA219900704012166
Data de Entrada:01/31/1990
Recorrente:SOPRIMOS PRE-ESFORÇADOS E CONSTRUÇÃO CIVIL LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:780
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - MATERIA COLECTAVEL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND / GARANTIAS ADM.
Legislação Nacional:CONST89 ART20 ART268 N3.
L 82/77 DE 1977/12/06.
CIT66 ART18 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3900 DE 1986/12/10.; AC STA PROC4706 DE 1988/01/10.; AC STA PROC10427 DE 1989/04/12.; AC TC 114/89 IN DR IIS 1989/04/24.; AC STA PROC10632 DE 1989/10/18.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG225.
Aditamento: