Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009117
Data do Acordão:11/11/1975
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:FUNDO DE DESEMPREGO
QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
PENSÃO DE REFORMA
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
ISENÇÃO FISCAL
INCIDENCIA DE DESCONTO
REMUNERAÇÃO
PENSÃO COMPLEMENTAR
DESCONTO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
ABONO ISENTO DE QUOTA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Sumário:As quantias abonadas facultativamente pela entidade patronal ao trabalhador, apos a cessação do contrato de trabalho, assumem a natureza de pensões complementares das pensões obrigatorias e, como tais, encontram-se isentas de imposto para o Fundo de Desemprego, ao abrigo da alinea i) do artigo 4 do Decreto-Lei n. 45080.
Nº Convencional:JSTA00001434
Nº do Documento:SAP19751111009117
Data de Entrada:11/07/1974
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MOBIL OIL PORTUGUESA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/28/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:340
Referência Publicação 1:AD N169 ANOXV PAG145
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Área Temática 2:DIR TRAB.
Legislação Nacional:DL 45080 DE 1963/06/20 ART1 PAR3 ART2 ART4 F I ART5 D ART15 PARUNICO.
CIP62 ART1 A PAR2 ART2 A ART3 B ART4 J ART5 L.
DL 169-C/75 DE 1975/03/31 ART1 ART2.
DL 44506 DE 1956/08/10.
CCIV66 ART9 N2.
DL 237/70 DE 1970/05/25.
DL 209/75 DE 1975/04/18 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/07/15 IN COL AC PAG800.
AC STA DE 1971/07/22 IN COL AC PAG857.
AC STA DE 1974/02/07 IN AD N150 PAG775.
AC STA PROC9430 DE 1975/11/06.
AC STA DE 1971/03/24 IN COL AC PAG172.
AC STA DE 1972/04/12 IN COL AC PAG257.
AC STA DE 1972/05/17 IN COL AC PAG406.
AC STA DE 1972/11/02 IN AD N137 PAG695.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER IN DIR ANO105 PAG140.
BRAZ TEIXEIRA IN CTF N126 PAG74-77.
CARDOSO MOTA IN CTF N145-146 PAG26 PAG27.
MOUTEIRA GUERREIRO E OUTROS IN CODIGO DO IMPOSTO PROFISSIONAL 1962 3ED PAG62.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG20 PAG236PAG238.