Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000805
Data do Acordão:07/28/1955
Tribunal:PLENO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
ACTO TRIBUTARIO
RECURSO HIERARQUICO FACULTATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
DIRECÇÃO GERAL DAS ALFANDEGAS
Sumário:Das decisões proferidas pelo Ministro das Finanças no recurso hierarquico estabelecido ao abrigo do artigo 202 do Contencioso Aduaneiro cabe recurso para a 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00000224
Nº do Documento:SAP19550728000805
Data de Entrada:11/05/1954
Recorrente:SECIL COMP GERAL DE CAL E CIMENTO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1957
Página:27
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4189.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - IMPOSTO. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADUAN CONT - RECDIRECTO.
Legislação Nacional:CADU41 ART202 ART203.
D 18017 DE 1930/02/27 ART8.
D19243 DE 1931/01/16 ART1.
D 23185 DE 1933/10/30 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN COL OF VXI PAG265.
AC STA IN DG IIS 1953/11/30.